Termos de Uso

1. Quem somos

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Legalbot, disponibilizada por LEGALL SERVIÇOS ONLINE LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ nº 26.124.835/0001-47, que utiliza o nome de fantasia "Legalbot", com sede na Rua da Consolação, 2302, Andar 8, Conjunto 81, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01302-001 ("Legalbot", "nós").

2. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário e a pessoa jurídica que ele representa declaram ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, o usuário não deve utilizar a plataforma.

3. Objeto e natureza corporativa (B2B)

A Legalbot é uma plataforma de tecnologia regulatória (RegTech), oferecida no modelo de software como serviço (SaaS), destinada exclusivamente a pessoas jurídicas e a seus representantes autorizados. A plataforma disponibiliza ferramentas de monitoramento regulatório, organização de informações normativas e apoio à gestão de compliance.

4. Licença de uso

Durante a vigência da contratação, a Legalbot concede ao cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma, conforme estes Termos. O acesso é de uso corporativo e não pode ser compartilhado, cedido ou disponibilizado a terceiros não autorizados.

5. Cadastro e responsabilidade do usuário

O cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso. As atividades realizadas com as credenciais do cliente são de sua responsabilidade. Em caso de suspeita de uso indevido, o cliente deve comunicar a Legalbot.

6. Uso adequado

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de condutas que comprometam a segurança, a integridade ou a disponibilidade dos sistemas, ou que violem direitos de terceiros.

7. Caráter informativo — não constitui aconselhamento jurídico

A plataforma fornece informações e ferramentas de apoio à gestão regulatória e não presta consultoria, parecer ou representação jurídica; seu uso não cria relação advocatícia. As informações têm caráter informativo e não substituem a análise de profissional habilitado. As decisões de interpretação normativa, conformidade e cumprimento de obrigações são de responsabilidade do cliente.

8. Funcionalidades baseadas em inteligência artificial

Algumas funcionalidades utilizam inteligência artificial para organizar, classificar e resumir informações. Os resultados têm caráter de apoio, podem conter imprecisões e devem ser revisados pelo cliente antes de qualquer decisão. A Legalbot não garante a exatidão ou a completude desses resultados.

9. Disponibilidade e melhores esforços

A Legalbot envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, atualizada e precisa, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros, nem que a cobertura de informações seja exaustiva. A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Interrupções podem ocorrer para manutenção, atualização ou por motivos alheios ao controle da Legalbot.

10. Fontes externas e conteúdo regulatório

A plataforma disponibiliza informações regulatórias, legais, normativas e legislativas obtidas de fontes públicas, oficiais ou autorizadas, atuando exclusivamente como ferramenta de organização, indexação, monitoramento, pesquisa e disponibilização estruturada dessas informações. A Legalbot não cria, altera, valida, certifica ou publica atos normativos oficiais e não se responsabiliza por erros, omissões, atrasos ou alterações provenientes das fontes originais ou de seus órgãos emissores, nem pela indisponibilidade temporária de fontes externas. A responsabilidade pela análise final, pela interpretação e pela tomada de decisão permanece integralmente com o cliente e sua organização.

11. Planos, contratação e pagamento

As condições comerciais — funcionalidades, valores, periodicidade, prazos, garantias e renovação — são aquelas definidas no plano e no contrato de contratação aplicável, que prevalecem sobre estes Termos quanto a esses pontos.

12. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma e a seus conteúdos pertencem à Legalbot ou a seus licenciadores. O uso da plataforma não transfere ao cliente qualquer desses direitos.

13. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade da Legalbot, que integra estes Termos. Quanto aos dados inseridos pelo cliente na plataforma, o cliente atua como controlador e a Legalbot como operadora, nos termos da legislação de proteção de dados.

14. Segurança

A Legalbot adota medidas técnicas e organizacionais adequadas e compatíveis com as boas práticas de mercado para a proteção das informações.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Legalbot não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou por decisões tomadas pelo cliente com base nas informações da plataforma. Quando cabível, a responsabilidade da Legalbot limita-se aos valores efetivamente pagos pelo cliente pelos serviços.

16. Indenização

O cliente compromete-se a indenizar e a manter a Legalbot isenta de responsabilidade por perdas, danos, multas ou despesas decorrentes do uso indevido da plataforma, da violação destes Termos ou da legislação aplicável, ou do fornecimento de informações incorretas por sua parte ou de seus usuários.

17. Confidencialidade

As partes manterão sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação, utilizando-as apenas para a finalidade da contratação.

18. Força maior

Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, enquanto perdurarem seus efeitos, incluindo, entre outros, falhas de energia ou de telecomunicações, indisponibilidade de serviços de terceiros, atos de autoridade e demais eventos alheios ao seu controle razoável.

19. Vigência e alterações

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto a plataforma estiver disponível. A Legalbot poderá atualizá-los a qualquer tempo, mediante publicação da versão revista em seus canais oficiais. O uso continuado após a publicação implica concordância com a versão vigente. O histórico de versões anteriores pode ser solicitado pelos canais de contato.

20. Contato

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir questões deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro.

22. Disposições finais

A eventual invalidade de uma disposição não afetará as demais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia. O aceite a estes Termos é registrado eletronicamente no momento do cadastro ou do primeiro acesso.