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PRIMEIRA RESOLUÇÃO DA ANPD

Recentemente a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) emitiu sua tão aguardada primeira resolução.


Publicada em 29/10/21 ela tem por objetivo a determinação de parâmetros para a fiscalização e aplicação de penalidades pela ANPD, elencando todos os procedimentos de fiscalização e as regras que precisam ser observadas nos processos administrativos da ANPD.


Em outras palavras, a ANPD terá por objetivo orientar, prevenir e reprimir as infrações à tão famosa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, através da atuação na proteção dos direitos dos titulares de dados, zelando pelo cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais.


Estes foram os principais tópicos abordados na resolução:


- Deveres do controlador e operador:

Controladores e operadores, chamados de agentes de tratamento, e demais interessados estão submetidos à fiscalização da ANPD, e possuem diversos deveres a serem seguidos.


- Sigilo: O sigilo de informações relacionadas às atividades empresariais pode ser preservado, através de solicitação do agente de tratamento, porém, a recusa no cumprimento dos deveres dos agentes de tratamento poderá caracterizar obstrução à atividade de fiscalização.


- Prazos: aqui temos uma particularidade, embora excluam o dia do começo e incluam o dia de vencimento, como nos processos judiciais e administrativos em geral, estes serão contados apenas nos dias úteis.


- Peticionamento eletrônico: o regulamento já estabelece como regra que os atos administrativos serão realizados, de preferência, por meio eletrônico, podendo ocorrer, inclusive, mediante videoconferência, sendo a comunicação por suporte físico a exceção.


- Monitoramento, orientação e prevenção:

A ANPD adotará atividades de monitoramento, de orientação e de prevenção no processo de fiscalização e poderá iniciar a atividade repressiva. Podendo atuar de ofício, em decorrência de programas periódicos de fiscalização, de forma coordenada com outros órgãos públicos, ou em cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países.


Para saber mais sobre a resolução e ter acesso à informação na íntegra, segue o link da norma, publicada no Diário Oficial da União: https://lnkd.in/eUXGjx28.


Para estar atualizado(a) sobre o ambiente regulatório, entre em contato conosco!

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