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ENTENDA COMO O AMBIENTE REGULATÓRIO DO BRASIL GARANTE DIREITOS À COMUNIDADE LGBT+

Atualizado: 20 de jul.






Dia 28 de junho é a data que marca o Dia do Orgulho LGBT+. A data foi escolhida por conta da Revolta de Stonewall que ocorreu neste mesmo dia em 1969 em Nova York, EUA.


Uma revolta provocada por uma batida policial no bar LGBT Stonewall Inn o transformou em um marco pelo papel que desempenhou na luta contra o abuso e a discriminação sofridos pela comunidade LGBT+.



Primeiros passos:


O reconhecimento legal e judicial dos direitos LGBT+ no Brasil remonta ao Império do Brasil, quando foi uma das primeiras nações das Américas e uma das primeiras do mundo ao revogar a lei de sodomia vigente, herdada de Portugal e que proibia atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo, em 1830, durante o reinado de Dom Pedro I, quando foi promulgado o Código Penal do Império. Ou seja, Dom Pedro I descriminaliza a homossexualidade, criminalizada por Portugal, ao assinar o Código Penal do Império do Brasil.



Como está a legislação hoje:




O Brasil criminalizou a lgbtfobia no dia 13 de junho de 2019, mesmo sem ter uma lei específica para isso. Entenda:


O Brasil não possui ainda uma lei que criminalize explicitamente a lgbtfobia, tendo sido necessária a intervenção do Supremo Tribunal Federal para incluir provisoriamente a discriminação contra LGBT+ numa lei já existente, a Lei do Racismo - Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, até que o Congresso venha aprovar uma lei específica. Portanto, a Lei do Racismo garante que seja considerado crime a discriminação por orientação sexual.



Cronologia dos direitos LGBT+:




Confira abaixo, a cronologia dos direitos LGBT+ adquiridos em nível de esfera federal, isto é, válido para toda a população brasileira, não incluindo decisões restritas a estados ou municípios.



Normas e decisões sobre os direitos LGBT

Décadas 1830 à 1980

  • 1830: Dom Pedro I descriminaliza a homossexualidade, criminalizada por Portugal, ao assinar o Código Penal do Império do Brasil, o qual não incluía qualquer referência a sodomia.[85]

  • 1969: O Código Penal Militar não estabelece proibições ao alistamento de homossexuais, ainda que, em seu art. 235, tenha definido como "crimes sexuais" a pederastia.[36]

  • 1985: O Conselho Federal de Medicina retira o termo "homossexualismo" de sua lista de transtornos mentais.[37]

Década de 1990

  • 1997: O Conselho Federal de Medicina publica a Resolução nº 1.482/97, onde reconhece as cirurgias de redesignação sexual, tanto a do tipo neocolpovulvoplastia como a do tipo neofaloplastia e autoriza os hospitais universitários a fazê-las em caráter experimental.[86] Anteriormente a esta resolução, desde o início dos anos 70, pessoas transexuais já eram operadas de forma clandestina.[87]

  • 1999: O Conselho Federal de Psicologia, por meio de Resolução, define que ser LGBT+ não constitui transtorno mental e proíbe os profissionais da psicologia a oferecer e participar de eventos e serviços que proponham tratamento e cura de pessoas LGBT+. Isso tornou o Brasil o primeiro país do mundo a proibir terapias de conversão de LGBTs+. [88]

Década de 2000

  • 2000: O INSS reconhece a união estável entre casais LGBTs, com base em uma liminar da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, que corria o risco de cair, o órgão entrou sem sucesso com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a liminar.[89]

  • 2001: O Art. 1° da Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial), determina que pessoas portadoras de transtornos mentais não sejam discriminadas por sua orientação sexual.[54]

  • 2004: A SUSEP publica uma resolução que garante aos casais LGBTs o direito de indenização em caso de morte do companheiro ou companheira.[90]

  • 2006: A Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Entre muitas medidas, a lei federal passou a prever expressamente a união de casais lésbicos e protegeu toda mulher da discriminação com base na orientação sexual. Esta lei também tem sido usada pela Justiça para coibir a violência doméstica contra mulheres trans.[91][92]

  • 2008: O CNIg autoriza que estrangeiros em união homoafetiva tenham direito ao visto, ao publicar a Resolução Normativa CNI nº 77.[93]

  • 2008: O SUS passa a realizar a cirurgia de redesignação sexual do tipo neocolpovulvoplastia.[43]

Década de 2010

  • 2010: O STJ reconhece que casais LGBTs têm o direito de adotar filhos.[94]

  • 2010: O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), mediante a Portaria Nº 233, assegura aos servidores públicos transgêneros o uso do nome social.[95]

  • 2010: A ANS publica súmula normativa que autoriza casais LGBTs a incluir o parceiro ou parceira como dependente nos planos de saúde.[96]

  • 2010: O presidente Lula assina decreto que estabelece o 17 de maio como o "Dia Nacional de Combate à LGBTfobia".[97]

  • 2010: O presidente Lula, mediante decreto, cria o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT).[98]

  • 2010: O Ministério da Fazenda através de uma portaria, estende o direito de declaração conjunta para casais LGBTs.[89]

  • 2011: O Supremo Tribunal Federal equipara legalmente as relações entre duas pessoas do mesmo sexo à união estável entre o homem e a mulher. Também foi determinado que casais LGBTs tenham exatamente os mesmos direitos familiares e sucessórios do homem e da mulher, como plano de saúde, seguros de vida, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos em caso de rompimento.[15][16]

  • 2011: O Ministério da Saúde aprova o "Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos" e publica a Portaria Nº 1.353, a qual em seu artigo 5º diz: "A orientação sexual (heterossexualidade, bissexualidade, homossexualidade) não deve ser usada como critério para seleção de doadores de sangue, por não constituir risco em si própria".[99] (Esta Portaria, entretanto, foi revogada após a publicação da Portaria Nº 2.712 de 2013, a qual em seu Artigo 64º proíbe a doação de sangue por "homens que tiveram relações sexuais com outros homens").[100]

  • 2011: O CNPCP publica uma resolução, onde assegura aos LGBT privados de liberdade o direito à visita íntima.[101]

  • 2013: O Conselho Nacional de Justiça emite a Resolução 175 que obriga todos os cartórios do país a realizarem, além das uniões estáveis LGBTs, a conversão da união em casamento e a realização direta do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.[15]

  • 2013: O Conselho Federal de Medicina publica uma Resolução que garante aos casais LGBTs o direito de recorrer as diversas técnicas de reprodução assistida para terem filhos, incluindo a gestação compartilhada para casais LGBTs femininos e a gestação de substituição altruísta. Embora a reprodução assistida já fosse possível para os LGBTs, não havia uma garantia taxativa e explícita.[102]

  • 2013: O Art. 17 da Lei Nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), determina que os jovens não sejam discriminados por sua orientação sexual.[56]

  • 2015: O STF mantém eficaz o art. 235 do Código Penal Militar, mas ordena a exclusão dos termos "pederastia" e "homossexual". A Corte decidiu por suprimir os termos por entender que tais crimes expressos no art. 235 são válidos tanto para homossexuais como para heterossexuais e que especificar a relação homossexual fere o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que prevê a igualdade entre todos perante a lei.[103]

  • 2014: O CNPCP e o CNCD/LGBT, mediante Resolução Conjunta, determinam que transgêneros privados de liberdade sejam encaminhadas para as unidades prisionais femininas.[104]

  • 2016: A presidente Dilma Rousseff assina decreto que garante o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas transgêneros no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.[29]

  • 2017: O STF decide que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, inclusive em uniões entre pessoas do mesmo sexo.[105]

  • 2018: O MEC emite uma Resolução que autoriza os estudantes transgêneros a utilizarem o nome social nos registros escolares de todas as instituições da educação básica. Estudantes menores de idade precisam da autorização prévia dos pais ou responsáveis legais.[106]

  • 2018: O CFP, por meio de resolução, define que a transexualidade não constitui transtorno mental e proíbe a terapia de conversão de transgêneros.[52]

  • 2018: O presidente Michel Temer assina o Decreto Nº 9.278, onde estabelece um novo modelo nacional de carteira de identidade (RG), que passa a permitir a inclusão do nome social utilizado por transgêneros.[107]

  • 2018: O TSE julga que, pela Lei Eleitoral, os candidatos transgêneros têm o direito de concorrer a cargos eletivos nas cotas destinadas aos gêneros com os quais se identificam. Além disso, o Tribunal decidiu que candidatos transgêneros podem utilizar o nome social para se identificar nas urnas.[108]

  • 2018: O TSE publica a Resolução Nº 23.562, que garante aos eleitores transgêneros o direito de utilizar no título eleitoral seu nome social e a sua identidade de gênero.[109]

  • 2018: O STF autoriza que transgêneros alterem o nome e o gênero no Registro Civil sem a necessidade de cirurgia de redesignação sexual ou decisão judicial. A partir dessa decisão, todos os transgêneros maiores de idade podem alterar os seus documentos indo a um cartório, não se exigindo nada além da manifestação de vontade do indivíduo.[110]

  • 2019: A OAB aprova súmula que proíbe envolvidos em casos de agressão contra pessoas LGBT de exercer a profissão de advogado no Brasil.[111]

  • 2019: O STF determina que a discriminação contra pessoas LGBT seja enquadrada nos crimes previstos na Lei Nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), que prevê penas de até 5 anos de prisão, até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional.[12]Além disso, considerou a LGBTfobia, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe, com pena de reclusão de 12 a 30 anos. [53]

  • 2019: O SUS passa a realizar a cirurgia de redesignação sexual do tipo metoidioplastia, mas apenas em caráter experimental e mediante decisões judiciais.[112]

Década de 2020

  • 2020: O STF declara inconstitucional e suspende as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que exigiam aos homens homossexuais e bissexuais a abstinência sexual de um ano para doarem sangue.[58]

  • 2020: A Secretaria de Trabalho e Previdência Social do Ministério da Economia e a DPU, autorizam os trabalhadores transgêneros a utilizarem o nome social na Carteira de Trabalho.[113]

  • 2020: O CNJ aprova uma resolução que autoriza os transgêneros privados de liberdade a cumprir pena em presídios destinados ao gênero com os quais se identificam e, uma vez determinado isso, se preferem a detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas. A norma também prevê que LGB cisgêneros, uma vez condenados a cumprir pena no presídio destinado ao seu gênero, decidam se querem ficar em alas ou celas destinadas ao público LGBT. As normas também são aplicadas aos adolescentes LGBT em cumprimento de medida socioeducativa.[59]

  • 2021: O STF, em decisão monocrática de Gilmar Mendes, determina adoção de medidas para garantir que pessoas transgêneros tenham acesso a todos os tipos de tratamento disponíveis no SUS independentemente de sua identidade de gênero.[114]

  • 2021: O CNJ determina que crianças intersexo possam ser registradas com o sexo "ignorado" na certidão de nascimento. E ainda realizar, a qualquer momento, a opção de designação de sexo em qualquer Cartório.[115]



Fontes: Nathional Geographic Brasil Planalto e Wikipedia.

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